{"id":371,"__str__":"Pedido de Provid\u00eancia n\u00ba 40 de 2022","link_detail_backend":"/materia/371","metadata":{},"numero":40,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-03-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que sejam adotadas medidas junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, a fim de orientar e recomendar aos m\u00e9dicos e odont\u00f3logos que atuam nas unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Ibi\u00e1, para que observem o disposto na al\u00ednea \"b\", do art. 15 do Decreto n\u00b0 20.931, de 1932; art. 35, inciso 1 da Lei n\u00b0 5.991, de 1973 e art. 11 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica; com a finalidade de que os receitu\u00e1rios e laudos m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos expedidos, sejam  digitados em computador ou escritos por extenso no vern\u00e1culo, redigidos sem abrevia\u00e7\u00f5es e de forma leg\u00edvel.","indexacao":"Que sejam adotadas medidas junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, a fim de orientar e recomendar aos m\u00e9dicos e odont\u00f3logos que atuam nas unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Ibi\u00e1, para que observem o disposto na al\u00ednea \"b\", do art. 15 do Decreto n\u00b0 20.931, de 1932; art. 35, inciso 1 da Lei n\u00b0 5.991, de 1973 e art. 11 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica; com a finalidade de que os receitu\u00e1rios e laudos m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos expedidos, sejam  digitados em computador ou escritos por extenso no vern\u00e1culo, redigidos sem abrevia\u00e7\u00f5es e de forma leg\u00edvel.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/371/pedido_de_providencia_no_40.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-10T16:33:03.168557-03:00","ip":"201.62.51.69","ultima_edicao":"2022-11-10T16:30:27.409525-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[2]}