{"id":686,"__str__":"Pedido de Provid\u00eancia n\u00ba 144 de 2023","link_detail_backend":"/materia/686","metadata":{},"numero":144,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que seja encaminhado \u00e0 essa egr\u00e9gia Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, cuja finalidade seja concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial ao Servidor P\u00fablico Municipal portador de defici\u00eancia e ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de jornada; em simetria com legisla\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito Federal que versa sobre a tem\u00e1tica, especialmente o Regime Jur\u00eddico \u00danico do funcionalismo p\u00fablico Federal, conforme o disposto nos par\u00e1grafos \u00a7\u00a72\u00b0 e 3\u00b0, do artigo 98 da Lei Federal n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e altera\u00e7\u00f5es constantes na lei n\u00b0 13.370, de 12 de dezembro de 2016.","indexacao":"Que seja encaminhado \u00e0 essa egr\u00e9gia Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, cuja finalidade seja concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial ao Servidor P\u00fablico Municipal portador de defici\u00eancia e ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de jornada; em simetria com legisla\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito Federal que versa sobre a tem\u00e1tica, especialmente o Regime Jur\u00eddico \u00danico do funcionalismo p\u00fablico Federal, conforme o disposto nos par\u00e1grafos \u00a7\u00a72\u00b0 e 3\u00b0, do artigo 98 da Lei Federal n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e altera\u00e7\u00f5es constantes na lei n\u00b0 13.370, de 12 de dezembro de 2016.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/686/pedido_de_providencia_no_144.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-02T13:26:43.821514-03:00","ip":"177.105.231.142","ultima_edicao":"2024-10-02T13:23:11.843066-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[]}