{"id":731,"__str__":"Pedido de Provid\u00eancia n\u00ba 114 de 2024","link_detail_backend":"/materia/731","metadata":{},"numero":114,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-10-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que o Poder Executivo visando dar efetivo cumprimento ao que disp\u00f5e 88, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Postura do Munic\u00edpio, em n\u00e3o havendo como\r\ncriar mecanismos pr\u00f3prios, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei autorizativa a TERCEIRIZAR O SERVI\u00c7O DE CAPTURA, TRANSPORTE e\r\nACAUTELAMENTO DE ANIMAIS cujas despesas correr\u00e3o \u00e0s expensas do Terceirizado, prevendo ainda a lei, multa por di\u00e1ria de apreens\u00e3o, culminando\r\ncom a venda dos animais n\u00e3o reclamados, e o produto da venda destinado ao Terceirizado para custeio de suas despesas. Reporto-me aqui ao Requerimento 05/2024, j\u00e1 encaminhado a Chefia do Executivo.","indexacao":"Que o Poder Executivo visando dar efetivo cumprimento ao que disp\u00f5e 88, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Postura do Munic\u00edpio, em n\u00e3o havendo como\r\ncriar mecanismos pr\u00f3prios, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei autorizativa a TERCEIRIZAR O SERVI\u00c7O DE CAPTURA, TRANSPORTE e\r\nACAUTELAMENTO DE ANIMAIS cujas despesas correr\u00e3o \u00e0s expensas do Terceirizado, prevendo ainda a lei, multa por di\u00e1ria de apreens\u00e3o, culminando\r\ncom a venda dos animais n\u00e3o reclamados, e o produto da venda destinado ao Terceirizado para custeio de suas despesas. Reporto-me aqui ao Requerimento 05/2024, j\u00e1 encaminhado a Chefia do Executivo.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/731/pedido_de_providencia_no_114.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-06T14:59:31.982388-03:00","ip":"177.105.231.164","ultima_edicao":"2024-11-06T14:58:40.417278-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[]}