{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "369", "ano": "2022", "numero": "18", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/369/pedido_de_providencia_no_18.pdf", "ementa": "Que sejam adotadas, junto a Secretaria Municipal de Obras, todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto na Lei Municipal n\u00b0 1.935, de 2010, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a fim de providenciar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos terrenos que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o irregular, haja vista que v\u00e1rios terrenos situados no Munic\u00edpio de Ibi\u00e1 se encontram cobertos de mato, entulhos e servido de dep\u00f3sitos de lixo, assim como de abrigos para animais pe\u00e7onhentos e mosquitos transmissores do v\u00edrus da dengue."}, {"id": "370", "ano": "2022", "numero": "19", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/370/pedido_de_providencia_no_19.pdf", "ementa": "Que seja avaliado pelo Poder Executivo a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o p\u00fablico destinado a pr\u00e1tica esportiva para os motociclistas realizarem todos os tipos de manobras, inclusive de motocross, beneficiando, ainda, a galera do \"grau\", haja vista que \u00e9 dever do Estado fomentar pr\u00e1ticas desportivas formais e n\u00e3o-formais, nos termos do artigo 217, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica."}, {"id": "371", "ano": "2022", "numero": "40", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/371/pedido_de_providencia_no_40.pdf", "ementa": "Que sejam adotadas medidas junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, a fim de orientar e recomendar aos m\u00e9dicos e odont\u00f3logos que atuam nas unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Ibi\u00e1, para que observem o disposto na al\u00ednea \"b\", do art. 15 do Decreto n\u00b0 20.931, de 1932; art. 35, inciso 1 da Lei n\u00b0 5.991, de 1973 e art. 11 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica; com a finalidade de que os receitu\u00e1rios e laudos m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos expedidos, sejam  digitados em computador ou escritos por extenso no vern\u00e1culo, redigidos sem abrevia\u00e7\u00f5es e de forma leg\u00edvel."}, {"id": "372", "ano": "2022", "numero": "41", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/372/pedido_de_providencia_no_41.pdf", "ementa": "Que seja avaliado pelo Poder Executivo por sua Secretaria Municipal de Obras, a possibilidade de se colocar \"via de sentido \u00fanico\", no trecho entre a Rua 09 e Rua 16, no Centro."}, {"id": "373", "ano": "2022", "numero": "42", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/373/pedido_de_providencia_no_42.pdf", "ementa": "Que seja avaliado pelo Poder Executivo por sua Secretaria Municipal de Obras, a possibilidade de se instalar um redutor de velocidade do tipo \"quebra-molas\" na Rua 50, notadamente, no trecho em que recentemente foi asfaltado (ap\u00f3s a quadra at\u00e9 na esquina com a rua 85) no bairro S\u00e3o Benedito."}, {"id": "374", "ano": "2022", "numero": "43", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/374/pedido_de_providencia_no_43.pdf", "ementa": "Que seja avaliado pelo Poder Executivo por sua Secretaria Municipal de Obras, a possibilidade de se instalar um redutor de velocidade do tipo \"quebra-molas\" na Av. Tancredo Neves, nas pr\u00f3ximo ao cruzamento com a Rua 26."}, {"id": "375", "ano": "2022", "numero": "44", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/375/pedido_de_providencia_no_44.pdf", "ementa": "Que seja avaliado pelo Poder Executivo junto ao cons\u00f3rcio respons\u00e1vel e sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instala\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na extens\u00e3o da Rua 152, no bairro Nossa Senhora de F\u00e1tima e Risoleta Neves."}, {"id": "376", "ano": "2022", "numero": "53", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/376/pedido_de_providencia_no_53.pdf", "ementa": "Que o Poder Executivo Municipal, verifique junto a CEMIG quais os motivos de haver, frequentemente, tantas interrup\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e cobre da concession\u00e1ria medidas efetivas a serem tomadas de forma imediata, no sentido de se normalizar o fornecimento de energia el\u00e9trica, evitando-se tantas interrup\u00e7\u00f5es."}, {"id": "377", "ano": "2022", "numero": "57", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/377/pedido_de_providencia_no_57.pdf", "ementa": "Que o Poder Executivo Municipal, estude sobre a possibilidade de inclus\u00e3o de aulas de capoeiras para os alunos da Rede de Ensino Municipal, e ainda, possibilite que a Associa\u00e7\u00e3o de Capoeira Ax\u00e9 Goi\u00e1s, sob a dire\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o conhecido e renomado, Mestre Magela, possa estar retomando com as aulas de capoeiras a crian\u00e7as carentes de nosso munic\u00edpio, com o apoio do Poder Executivo Municipal."}, {"id": "378", "ano": "2022", "numero": "66", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/378/pedido_de_providencia_no_66.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a reconstru\u00e7\u00e3o das seguintes pontes localizadas na Zona Rural do munic\u00edpio de lbi\u00e1: Ponte Ribeir\u00e3o Camilo e Ponte do Para\u00edso, as quais. ca\u00edram e encontram-se totalmente intransit\u00e1veis, conforme fotos em anexo."}, {"id": "379", "ano": "2022", "numero": "85", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/379/pedido_de_providencia_no_85.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instala\u00e7\u00e3o d ilumina\u00e7\u00e3o do Trevo de Ibi\u00e1, bem como da est\u00e1tua do Cristo Redentor."}, {"id": "380", "ano": "2022", "numero": "86", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/380/pedido_de_providencia_no_86.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instala\u00e7\u00e3o de lixeiras em pontos estrat\u00e9gicos de nossa cidade, principalmente no centro e avenidas."}, {"id": "381", "ano": "2022", "numero": "87", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/381/pedido_de_providencia_no_87.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a melhoria na ilumina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Rotary, localizada no bairro S\u00e3o Benedito; na Rua \"L\", pr\u00f3ximo ao n\u00b0 70, localizada no bairro Sonia Maria de \u00c1vila e nas ruas adjacentes do Posto de Sa\u00fade Dr. Saul Mendes de Paiva."}, {"id": "382", "ano": "2022", "numero": "88", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/382/pedido_de_providencia_no_88.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a constru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas na entrada do Bairro Nossa Senhora de F\u00e1tima e Risoleta Neves."}, {"id": "383", "ano": "2022", "numero": "95", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/383/pedido_de_providencia_no_95.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instala\u00e7\u00e3o de um redutor de velocidades na Rua 20 esquina com a Av. Carlos Fulg\u00eancio."}, {"id": "384", "ano": "2022", "numero": "96", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/384/pedido_de_providencia_no_96.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a troca de l\u00e2mpadas queimadas dos postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Rua 179, pr\u00f3ximo \u00e0 resid\u00eancia de n\u00b0 362."}, {"id": "385", "ano": "2022", "numero": "97", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/385/pedido_de_providencia_no_97.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a troca de l\u00e2mpadas queimadas dos postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da avenida \"B\" no bairro Risoleta Neves."}, {"id": "386", "ano": "2022", "numero": "98", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/386/pedido_de_providencia_no_98.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, disponibilize a assist\u00eancia aos alunos de baixa renda da Escolinha de Futebol, doando-se os uniformes \u00e0 estes alunos para que os mesmos possam ter esse benef\u00edcio assim como os demais."}, {"id": "387", "ano": "2022", "numero": "106", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/387/pedido_de_providencia_no_106.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a troca de l\u00e2mpadas queimadas nos postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica localizados na Rua 500, no bairro Nossa Senhora de Lourdes."}, {"id": "388", "ano": "2022", "numero": "107", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/388/pedido_de_providencia_no_107.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a troca de duas l\u00e2mpadas queimadas nos postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica localizados na Rua 62, em frente ao Lions Club e Ma\u00e7onaria Moral, Justi\u00e7a e Verdade, no bairro S\u00e3o Benedito."}, {"id": "389", "ano": "2022", "numero": "119", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/389/pedido_de_providencia_no_119.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instala\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o adequada para a quadra de areia localizada na \u00e1rea externa do Poliesportivo \"Jiboi\u00e3o\", para maior seguran\u00e7a aten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios."}, {"id": "390", "ano": "2022", "numero": "136", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/390/pedido_de_providencia_no_136.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instala\u00e7\u00e3o de um redutor de velocidades do tipo \"quebra molas\" na Rua 59, entre a Tape\u00e7aria e ETA \u2014 Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de \u00c1gua."}, {"id": "391", "ano": "2022", "numero": "140", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/391/pedido_de_providencia_no_140.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, por sua Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, providencie medidas para que junto \u00e0 Pol\u00edcia Militar seja intensificado o policiamento ostensivo nas portas das Escolas de nossa cidade, independentemente de serem municipais ou estaduais. Al\u00e9m da disponibiliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7as diariamente, durante o hor\u00e1rio das aulas."}, {"id": "392", "ano": "2022", "numero": "156", "tipo__sigla": "PP", "tipo__descricao": "Pedido de Provid\u00eancia", "autoria": "Fernandinho", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/392/pedido_de_providencia_no_156.pdf", "ementa": "Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, providencie a instala\u00e7\u00e3o em nosso munic\u00edpio, da pr\u00e1tica da ECOTERAPIA."}, {"id": "523", "ano": "2022", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/523/resolucao_no_01-2022.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o, pagamento e presta\u00e7\u00e3o de contas das di\u00e1rias dos agentes pol\u00edticos e servidores do Poder Legislativo do munic\u00edpio de Ibi\u00e1, Estado de Minas Gerais."}, {"id": "524", "ano": "2022", "numero": "2", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.ibia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/524/resolucao_no_02-2022.pdf", "ementa": "Acrescenta os \u00a7\u00a7 12\u00ba, 13\u00ba e 14\u00ba, no artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01, de 10 de mar\u00e7o de 2022, a qual disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o, pagamento e presta\u00e7\u00e3o de contas das di\u00e1rias dos agentes pol\u00edticos e servidores do poder Legislativo do munic\u00edpio de Ibi\u00e1, Estado de Minas Gerais."}]}