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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 402, de 12 de fevereiro de 1963
Ementa: Perdoa multa de dívidas ativas. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 401, de 12 de fevereiro de 1963
Ementa: Autoriza receber doação e dá outras providências. Texto Original |
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Lei nº 400, de 12 de fevereiro de 1963
Ementa: Autoriza doação de prédio ao estado de Minas Gerais. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 399, de 12 de fevereiro de 1963
Ementa: Majora taxas. |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 398, de 12 de fevereiro de 1963
Ementa: Autoriza aquisição de máquina de escrever. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 397, de 26 de janeiro de 1963
Ementa: Faz doação de canos ao Esporte Clube Ferroviário. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 396, de 26 de janeiro de 1963
Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original |
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Lei nº 395, de 12 de janeiro de 1963
Ementa: Autoriza a assinatura de convênio com SESP. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 394, de 12 de dezembro de 1962
Ementa: Autoriza pagamento do 13º mês de salário ao funcionalismo. Texto Original |
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Lei nº 388, de 01 de dezembro de 1962
Ementa: Cria Taxa Escolar e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 387, de 01 de dezembro de 1962
Ementa: Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo. Texto Original |
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Lei nº 393, de 30 de novembro de 1962
Ementa: Cria cargos no quadro da Prefeitura. Texto Original |
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Lei nº 392, de 30 de novembro de 1962
Ementa: Cria a verba de representação do Prefeito. Texto Original |
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Lei nº 391, de 30 de novembro de 1962
Ementa: Aumenta a taxa do matadouro. Texto Original |
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Lei nº 390, de 30 de novembro de 1962
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1.963. Texto Original |
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Lei nº 389, de 30 de novembro de 1962
Ementa: Aumenta subvenção. Texto Original |
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Lei nº 386, de 12 de novembro de 1962
Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original |
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Lei nº 385, de 12 de novembro de 1962
Ementa: Sutoriza indenização e abre crédito especial. Texto Original |
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Lei nº 384, de 12 de outubro de 1962
Ementa: Autoriza indenização e abre crédito especial. Texto Original |
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Lei nº 382, de 12 de outubro de 1962
Ementa: Subdivide classes de professoras municipais e dá outras providências. Texto Original |
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Lei nº 383, de 12 de setembro de 1962
Ementa: Cria abono provisório e abre crédito especial. Texto Original |
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Lei nº 381, de 12 de setembro de 1962
Ementa: Concede ao professor Roberto Carneiro o título de cidadão honorário ibiaense. Texto Original |
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Lei nº 380, de 12 de agosto de 1962
Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original |
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Lei nº 379, de 12 de agosto de 1962
Ementa: Concede auxílio à Rádio Difusora de Ibiá. Texto Original |
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Lei nº 378, de 12 de junho de 1962
Ementa: Aprova planta cadastral e topográfica. Texto Original |
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Lei nº 377, de 12 de maio de 1962
Ementa: Autoriza compra de máquinas e abre crédito especial. Texto Original |
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Lei nº 376, de 12 de maio de 1962
Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original |
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Lei nº 375, de 16 de março de 1962
Ementa: Autoriza a execução de obras, obtenção de empréstimo e dá outras providências. Texto Original |
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Lei nº 375 A, de 12 de dezembro de 1961
Ementa: Autoriza pagamento e abre crédito especial. Texto Original |
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Lei nº 374, de 12 de dezembro de 1961
Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original |
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Lei nº 371, de 01 de dezembro de 1961
Ementa: Autoriza a cobrança de novos tributos e dá outras providências. Texto Original |
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Lei nº 373, de 29 de novembro de 1961
Ementa: Autoriza o aumento de taxas para Telefônica de Ibiá S.A. Texto Original |
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Lei nº 372, de 20 de novembro de 1961
Ementa: Orça a receita e fixa despesa para o Exercício de 1962. Texto Original |
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Lei nº 370, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Cria taxa de iluminação pública. Texto Original |
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Lei nº 369, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original |
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Lei nº 368, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Aumenta taxa de lixo. Texto Original |
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Lei nº 367, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Cria feriados municipais. Texto Original |
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Lei nº 366, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo. Texto Original |
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Lei nº 365, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Aumenta os impostos predial, territorial, industriais e de profissões. Texto Original |
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Lei nº 364, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Aumenta as taxas de sepultamento e aforamento de terrenos no cemitério para construção de túmulos. Texto Original |
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Lei nº 363, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Aumenta a taxa d'água. Texto Original |
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Lei nº 362, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Majora preços de aforamento de terrenos do patrimônio e alvarás para construção e construção e remodelação. Texto Original |
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Lei nº 361, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Aumenta a taxa cobrada por falta de muro e passeio. Texto Original |
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Lei nº 360, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Aumenta as taxas de imposto territorial com construção. Texto Original |
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Lei nº 359, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Cria taxa de nivelamento e alinhamento. Texto Original |
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Lei nº 358, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Cria nova forma de cobrança de imposto territorial vago. Texto Original |
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Lei nº 357, de 14 de novembro de 1961
Ementa: Aumenta a taxa do matadouro. Texto Original |
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Lei nº 356, de 13 de outubro de 1961
Ementa: Cria feriado municipal. Texto Original |
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Lei nº 355, de 13 de outubro de 1961
Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original |
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Lei nº 354, de 13 de setembro de 1961
Ementa: Concede aposentadoria. Texto Original |
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