SAPL - Câmara Municipal de Ibiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 78, de 03 de agosto de 1950 Ementa: Faz concessão para a exploração do serviço rodoviário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 19 de junho de 1950 Ementa: Autoriza o calçamento das ruas da cidade e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 19 de junho de 1950 Ementa: Autoriza pagamento de fornecimento de iluminação pública, aquisição de ações e abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 15 de maio de 1950 Ementa: Autoriza pagamento a funcionário aposentado e abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 25 de março de 1950 Ementa: Concede auxílio e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 25 de março de 1950 Ementa: Concede auxílio e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 16 de março de 1950 Ementa: Autoriza o senhor Prefeito Municipal a pagar honorários ao advogado Dr. Pedro Dias e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 06 de fevereiro de 1950 Ementa: Autoriza a doação de terreno, pela Prefeitura, ao Departamento dos Correios e Telégrafos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 06 de fevereiro de 1950 Ementa: Abre crédito especial para aquisição de terreno a ser doado ao Departamento dos Correios e Telégrafos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 11 de agosto de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 11 de agosto de 1949 Ementa: Autoriza execução de obras da reforma da Caixa d'água e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 11 de agosto de 1949 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 11 de agosto de 1949 Ementa: Não tem Caput. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 18 de junho de 1949 Ementa: Proíbe a exportação de aves e ovos estabelece multa aos contraventores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 18 de junho de 1949 Ementa: Concede auxílio financeiro para construção e instalação até 1.950, de um ginásio nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 18 de junho de 1949 Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 13 de maio de 1949 Ementa: Autoriza pagamento de juros e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 13 de maio de 1949 Ementa: Dispõe sobre abatimento e pagamento do imposto predial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 03 de maio de 1949 Ementa: Revoga a Lei nº 56 de 18/04/1.949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 03 de maio de 1949 Ementa: Concede isenção de impostos e taxas municipais por 10 anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 03 de maio de 1949 Ementa: Revoga a Lei nº 41 de 22/10/1.948 e prorroga o prazo para pagamento de impostos e taxas sem multa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 19 de abril de 1949 Ementa: Revoga o Artigo 2º da Lei nº 53 de 29/03/1.949 e dá a renda da rubrica o 17 3 - Imposto s/ Indústria e Profissões em garantia do resgate do empréstimo a ser contraído. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 18 de abril de 1949 Ementa: Concede abatimento em impostos e taxas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 29 de março de 1949 Ementa: Revoga o Artigo Primeiro da Lei nº 32 de 22/10/1.948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 29 de março de 1949 Ementa: Concede prazo para pagamento de impostos e taxas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 29 de março de 1949 Ementa: Modifica a redação do Parágrafo Único da Lei nº 48 de 28/01/1.949, oferece garantia para resgate de empréstimo e autoriza fazer despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 15 de março de 1949 Ementa: Concede subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 05 de março de 1949 Ementa: Abre Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 05 de março de 1949 Ementa: Abre Crédito Suplementar para pagamento de ajuda de custo a vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 28 de janeiro de 1949 Ementa: Aprova contrato assinado pelo Prefeito Municipal com o Estado de Minas Gerais para construção de um Campo de Pouso nesta cidade e autoriza o custeio das despesas necessárias a referida construção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 28 de janeiro de 1949 Ementa: Revoga a Lei nº 20, de 10/06/1.948, autoriza contrair empréstimo e assinar contrato com o Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 28 de janeiro de 1949 Ementa: Abre Crédito Especial para regularização de despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 31 de dezembro de 1948 Ementa: Permite a prorrogação do horário do comércio e cria o imposto de licença especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 15 de dezembro de 1948 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 15 de dezembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicionais e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 15 de dezembro de 1948 Ementa: Prorroga a vigência das Leis nºs 16 e 21 de 20/04 e 10/06/1.948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 15 de dezembro de 1948 Ementa: Revoga concessão de auxílio ao Delegado Civil de Polícia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Cria impostos sobre áreas urbanas vagas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1.949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de terreno e demolição de casa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Concede isenção de impostos e taxas municipais à firma Rodrigues & Freitas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Concede isenção de impostos e taxas municipais pelo prazo de 10 anos a firma Indústrias Pastorís São João, para as Industrias a serem criadas e veda o aumento de impostos e taxas atualmente devidas pela referida firma, e referentes à Indústrias de Charque e derivados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Concede isenção de impostos e taxas municipais ao Cine Brasil de propriedade da firma Fernandes e Bar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Contém a tabela para a cobrança da taxa de inscrição de veículos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Abre crédito especial para regularização de despesas realizadas em exercícios anteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a concessão de subvenções. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de porcentagem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de móveis e utensílios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de materiais para o Serviço de Águas e Esgotos.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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