SAPL - Câmara Municipal de Ibiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 54, de 29 de março de 1949 Ementa: Concede prazo para pagamento de impostos e taxas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 29 de março de 1949 Ementa: Modifica a redação do Parágrafo Único da Lei nº 48 de 28/01/1.949, oferece garantia para resgate de empréstimo e autoriza fazer despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 15 de março de 1949 Ementa: Concede subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 05 de março de 1949 Ementa: Abre Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 05 de março de 1949 Ementa: Abre Crédito Suplementar para pagamento de ajuda de custo a vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 28 de janeiro de 1949 Ementa: Aprova contrato assinado pelo Prefeito Municipal com o Estado de Minas Gerais para construção de um Campo de Pouso nesta cidade e autoriza o custeio das despesas necessárias a referida construção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 28 de janeiro de 1949 Ementa: Revoga a Lei nº 20, de 10/06/1.948, autoriza contrair empréstimo e assinar contrato com o Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 28 de janeiro de 1949 Ementa: Abre Crédito Especial para regularização de despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 31 de dezembro de 1948 Ementa: Permite a prorrogação do horário do comércio e cria o imposto de licença especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 15 de dezembro de 1948 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 15 de dezembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicionais e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 15 de dezembro de 1948 Ementa: Prorroga a vigência das Leis nºs 16 e 21 de 20/04 e 10/06/1.948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 15 de dezembro de 1948 Ementa: Revoga concessão de auxílio ao Delegado Civil de Polícia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Cria impostos sobre áreas urbanas vagas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1.949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de terreno e demolição de casa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Concede isenção de impostos e taxas municipais à firma Rodrigues & Freitas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Concede isenção de impostos e taxas municipais pelo prazo de 10 anos a firma Indústrias Pastorís São João, para as Industrias a serem criadas e veda o aumento de impostos e taxas atualmente devidas pela referida firma, e referentes à Indústrias de Charque e derivados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Concede isenção de impostos e taxas municipais ao Cine Brasil de propriedade da firma Fernandes e Bar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Contém a tabela para a cobrança da taxa de inscrição de veículos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Abre crédito especial para regularização de despesas realizadas em exercícios anteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a concessão de subvenções. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de porcentagem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de móveis e utensílios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de materiais para o Serviço de Águas e Esgotos.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Dispõe sobre a criação de funções. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Extingue os cargos de Agente Municipal de Estatística, Auxiliar-datilógrafo e Tratorista e cria o de Auxiliar-datilógrafo do Contador e do Tesoureiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Suprime taxas e modifica denominação e forma de cobrança de imposto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 22 de outubro de 1948 Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos impostos de Indústrias e Profissões e Turismo e Hospedagem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 18 de agosto de 1948 Ementa: Não tem caput. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 18 de agosto de 1948 Ementa: Contém Código de Posturas Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 05 de julho de 1948 Ementa: Cria o cargo de Chefe do Serviço de Obras e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 10 de junho de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de terrenos para construção de casas populares e da distribuidora elétrica, doação de terreno a Fundação da Casa Popular e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 10 de junho de 1948 Ementa: Autoriza contrair empréstimo destinado à aquisição de postes de cimento armado, firmar contrato com o estado para o fornecimento de luz e força, encampação da empresa luz e força de Ibiá, melhoramentos e reforma da rede elétrica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 20 de abril de 1948 Ementa: Não existe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 20 de abril de 1948 Ementa: Concede auxílio à Corporação Musical São Pedro de Alcântara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 20 de abril de 1948 Ementa: Concede isenção de tributos ao Cinema Ibiá desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 20 de abril de 1948 Ementa: Autoriza a alienação de um caminhão, a aquisição de um caminhão novo e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 20 de abril de 1948 Ementa: Fixa o Subsídio e a Representação do Prefeito para ocorrente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 06 de fevereiro de 1948 Ementa: Cria o cargo de Auxiliar de Secretaria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 06 de fevereiro de 1948 Ementa: Prorroga até o dia 31/03 o prazo para pagamento sem multa da Dívida Ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 06 de fevereiro de 1948 Ementa: Dispõe sobre criação de escolar e cargos de professor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 06 de fevereiro de 1948 Ementa: Cria o cargo de Chefe do Serviço de Contabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 19 de janeiro de 1948 Ementa: Cria taxa sobre áreas urbanas vagas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 19 de janeiro de 1948 Ementa: Autoriza a divisão da Praça João Sant'Ana em lotes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 19 de janeiro de 1948 Ementa: Autoriza prolongamento da Rua 5 de Julho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 07 de janeiro de 1948 Ementa: Fixa a ajuda de custo dos Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 28 de dezembro de 1947 Ementa: Isenta das multas os contribuintes que efetuarem seu débitos até 31 de janeiro de 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 28 de dezembro de 1947 Ementa: Dispõe sobre criação de cargos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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