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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 4, de 28 de dezembro de 1947
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3, de 28 de dezembro de 1947
Ementa: Dispõe sobre criações de escolas e cargos de professor. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 28 de dezembro de 1947
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto-Lei nº 37 de 1º de outubro de 1943. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1947
Ementa: Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da prefeitura. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |