Requerimento nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
23/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Postula-se ao Poder Executivo, que encaminhe Projeto de Lei para modificação do inciso IV, do artigo 150 do Código Tributário do Município de Ibiá, visando reduzir a multa constante no inciso IV, do artigo 150 da Lei n21.340, de 1989, que prevê multa equivalente ao dobro do valor da taxa prevista, quando o exercício da atividade esteja sujeita a licença prévia do Poder Executivo (artigo 150, inciso IV), que é o caso da expedição de alvará para realização de obras (art. 88, inciso III do Código Tributário do Município de Ibiá).
Indexação
Postula-se ao Poder Executivo, que encaminhe Projeto de Lei para modificação do inciso IV, do artigo 150 do Código Tributário do Município de Ibiá, visando reduzir a multa constante no inciso IV, do artigo 150 da Lei n21.340, de 1989, que prevê multa equivalente ao dobro do valor da taxa prevista, quando o exercício da atividade esteja sujeita a licença prévia do Poder Executivo (artigo 150, inciso IV), que é o caso da expedição de alvará para realização de obras (art. 88, inciso III do Código Tributário do Município de Ibiá).
Observação