Pedido de Providência nº 123 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2023
Número
123
Data de Apresentação
03/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que a Vigilância em Saúde, órgão competente para a fiscalização nos termos da Lei Municipal n. 1.694, de 16 de dezembro de 2002, exerça a fiscalização continua sobre os tutores de cães de raças notoriamente violentas e perigosas em passeios aos parques, praças, vias e outros locais públicos, exigindo a utilização de guias de condução apropriadas e equipamentos de segurança conhecidos como “focinheiras”, de modo a permitir a devida segurança aos pedestres e transeuntes.
Indexação
Que a Vigilância em Saúde, órgão competente para a fiscalização nos termos da Lei Municipal n. 1.694, de 16 de dezembro de 2002, exerça a fiscalização continua sobre os tutores de cães de raças notoriamente violentas e perigosas em passeios aos parques, praças, vias e outros locais públicos, exigindo a utilização de guias de condução apropriadas e equipamentos de segurança conhecidos como “focinheiras”, de modo a permitir a devida segurança aos pedestres e transeuntes.
Observação