Lei nº 1.616, de 16 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.616
Ano
2000
Data
16/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis visando atendimento de interesse público.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis visando atendimento de interesse público.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica