Lei nº 1.623, de 06 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.623
Ano
2000
Data
06/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera Dispositivos da Lei nº 1.544 de 12 de setembro de 1997.”
Indexação
“Altera Dispositivos da Lei nº 1.544 de 12 de setembro de 1997.”
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica