Lei nº 1.588, de 07 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.588
Ano
1999
Data
07/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS E JUROS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
“DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS E JUROS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica