Lei nº 1.599, de 17 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.599
Ano
1999
Data
17/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.376 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indexação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.376 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica