Lei nº 1.547, de 29 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.547
Ano
1997
Data
29/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica