Lei nº 1.552, de 28 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.552
Ano
1997
Data
28/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.”
Indexação
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.”
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica