Lei nº 2398 de 21 de Maio de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

2398

Ano

2018

Data

21/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

"Fixa prazo para transferência de imóvel doado, revoga o art. 3° da Lei Municipal n.° 1.684/2002, que dispõe sobre a doação de Imóvel, e dá outras providências".

Indexação

"Fixa prazo para transferência de imóvel doado, revoga o art. 3° da Lei Municipal n.° 1.684/2002, que dispõe sobre a doação de Imóvel, e dá outras providências".

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