Lei nº 2.398, de 21 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2398
Ano
2018
Data
21/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fixa prazo para transferência de imóvel doado, revoga o art. 3° da Lei Municipal n.° 1.684/2002, que dispõe sobre a doação de Imóvel, e dá outras providências".
Indexação
"Fixa prazo para transferência de imóvel doado, revoga o art. 3° da Lei Municipal n.° 1.684/2002, que dispõe sobre a doação de Imóvel, e dá outras providências".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica