Lei nº 1.349, de 01 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.349
Ano
1990
Data
01/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
*Institui gratuidade em transporte coletivo urbano, para caso que qualifica."
Indexação
*Institui gratuidade em transporte coletivo urbano, para caso que qualifica."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica