Lei nº 1.362, de 10 de setembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.362
Ano
1990
Data
10/09/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
”Ratifica autorização legislativa para celebração de convênios e dá outras providências."
Indexação
”Ratifica autorização legislativa para celebração de convênios e dá outras providências."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica