Lei nº 1.338, de 01 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.338
Ano
1989
Data
01/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
”Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial unbana e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis de domínio ou adquinidos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.”
Indexação
”Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial unbana e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis de domínio ou adquinidos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.”
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica