Lei nº 1.282, de 10 de junho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1282
Ano
1988
Data
10/06/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de imóvel e contém outras providências
Indexação
Autoriza doação de imóvel e contém outras providências
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica