Lei nº 1.291, de 03 de agosto de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1291
Ano
1988
Data
03/08/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza outorgar procuração por Instrumento Público.
Indexação
Autoriza outorgar procuração por Instrumento Público.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica