Lei nº 1.241, de 07 de janeiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1241
Ano
1987
Data
07/01/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doar a Cemig instalações e equipamentos de eletricidade existentes em logradouros públicos e contém outras providências.
Indexação
Autoriza doar a Cemig instalações e equipamentos de eletricidade existentes em logradouros públicos e contém outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica