Lei nº 1.242, de 07 de janeiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1242
Ano
1987
Data
07/01/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as empreiteiras executadoras dessas obras e da outras providencias.
Indexação
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as empreiteiras executadoras dessas obras e da outras providencias.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica