Lei nº 1.266, de 12 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1266
Ano
1987
Data
12/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza adquirir imóvel urbano objetivando doação e contém outras providências.
Indexação
Autoriza adquirir imóvel urbano objetivando doação e contém outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica