Lei nº 1.210, de 18 de março de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1210
Ano
1986
Data
18/03/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei 1.208 de 5/03/86 em seu artigo 2º.
Indexação
Altera dispositivo da Lei 1.208 de 5/03/86 em seu artigo 2º.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica