Lei nº 1.216, de 07 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1216
Ano
1986
Data
07/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza efetuar permuta de imóveis e contém outras providências.
Indexação
Autoriza efetuar permuta de imóveis e contém outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica