Lei nº 1.226, de 03 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1226
Ano
1986
Data
03/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de tributos - Contribuição de Melhorias e contém outras providências.
Indexação
Concede isenção de tributos - Contribuição de Melhorias e contém outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica