Lei nº 2.427, de 20 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2427
Ano
2019
Data
20/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Elma Moreira de Souza)
Indexação
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Elma Moreira de Souza)
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica