Lei nº 1.237, de 05 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1237
Ano
1986
Data
05/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza proceder desapropriação amigável de um imóvel rural e contém outras providências.
Indexação
Autoriza proceder desapropriação amigável de um imóvel rural e contém outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica