Lei nº 1.149, de 03 de abril de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1149
Ano
1985
Data
03/04/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera pela segunda vez os dispositivos da Lei nº 999 de 29/09/1981 e dá outras providências.
Indexação
Altera pela segunda vez os dispositivos da Lei nº 999 de 29/09/1981 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica