Lei nº 1.158, de 10 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1158
Ano
1985
Data
10/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime de tributação da microempresa e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o regime de tributação da microempresa e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica