Lei nº 1.188, de 06 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1188
Ano
1985
Data
06/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza celebrar convênios, em geral, com repartições públicas e ou autarquias federais estaduais e municipais.
Indexação
Autoriza celebrar convênios, em geral, com repartições públicas e ou autarquias federais estaduais e municipais.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica