Lei nº 1.199, de 26 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1199
Ano
1985
Data
26/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica dispositivos contidos nos artigos 1ºs das Leis nºs 873, 874 de 12/10/1977 e dá outras providências.
Indexação
Modifica dispositivos contidos nos artigos 1ºs das Leis nºs 873, 874 de 12/10/1977 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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