Lei nº 2.660, de 09 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2660
Ano
2024
Data
09/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Galene Ribeiro Araújo)
Indexação
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Galene Ribeiro Araújo)
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica