Lei nº 1.069, de 08 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1069
Ano
1983
Data
08/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza celebrar convênios e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública.
Indexação
Autoriza celebrar convênios e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública.
Observação
Assuntos
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