Lei nº 1.029, de 07 de julho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1029
Ano
1982
Data
07/07/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede perdão de tributos.
Indexação
Concede perdão de tributos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica