Lei nº 1.031, de 07 de julho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1031
Ano
1982
Data
07/07/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza firmar termo aditivo ao convênio celebrado com Estado de Minas Gerais através da sua Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Indexação
Autoriza firmar termo aditivo ao convênio celebrado com Estado de Minas Gerais através da sua Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica