Lei nº 10, de 19 de janeiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10
Ano
1948
Data
19/01/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria taxa sobre áreas urbanas vagas.
Indexação
Cria taxa sobre áreas urbanas vagas.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica