Lei nº 2.443, de 18 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2443
Ano
2019
Data
18/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Alexandre de Souza Moreira - ME)
Indexação
“Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Alexandre de Souza Moreira - ME)
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica