Lei nº 46, de 31 de dezembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
46
Ano
1948
Data
31/12/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permite a prorrogação do horário do comércio e cria o imposto de licença especial.
Indexação
Permite a prorrogação do horário do comércio e cria o imposto de licença especial.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica