Lei nº 58, de 03 de maio de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
58
Ano
1949
Data
03/05/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 41 de 22/10/1.948 e prorroga o prazo para pagamento de impostos e taxas sem multa.
Indexação
Revoga a Lei nº 41 de 22/10/1.948 e prorroga o prazo para pagamento de impostos e taxas sem multa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica