Lei nº 59, de 03 de maio de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
59
Ano
1949
Data
03/05/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de impostos e taxas municipais por 10 anos.
Indexação
Concede isenção de impostos e taxas municipais por 10 anos.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica