Lei nº 61, de 13 de maio de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
61
Ano
1949
Data
13/05/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abatimento e pagamento do imposto predial.
Indexação
Dispõe sobre abatimento e pagamento do imposto predial.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica