Lei nº 65, de 18 de junho de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
65
Ano
1949
Data
18/06/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a exportação de aves e ovos estabelece multa aos contraventores.
Indexação
Proíbe a exportação de aves e ovos estabelece multa aos contraventores.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica