Lei nº 164, de 18 de abril de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
164
Ano
1954
Data
18/04/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga prazo pagamento imposto Municipal sem multa.
Indexação
Prorroga prazo pagamento imposto Municipal sem multa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica