Lei nº 216, de 12 de abril de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
216
Ano
1956
Data
12/04/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre prorrogação de impostos sem multa.
Indexação
Dispõe sobre prorrogação de impostos sem multa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica