Lei nº 293, de 16 de maio de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
293
Ano
1959
Data
16/05/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
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Observação
Assuntos
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