Lei nº 304, de 02 de outubro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
304
Ano
1959
Data
02/10/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Vincula 20% da renda dos impostos ao pagamento das despesas com ensino e dá outras providências.
Indexação
Vincula 20% da renda dos impostos ao pagamento das despesas com ensino e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica