Lei nº 310, de 14 de janeiro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
310
Ano
1960
Data
14/01/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede desconto para pagamento antecipado de impostos.
Indexação
Concede desconto para pagamento antecipado de impostos.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica